Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n. º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). O incentivo à participaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para reforçar a participação social nos processos orçamentários.

Especificamente, a norma passou a exigir ampla divulgação de planos, orçamentos e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e a prever o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão desses instrumentos, conforme previsão legal expressa (art. 48, §1º, I da LRF, com redação introduzida pela LC 131/2009).

Assim, a questão foi julgada CERTO, pois a participação popular na LDO está prevista e assegurada pela Lei da Transparência.