Questão FC169736
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n. º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). A Lei da Transparência p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei Complementar nº 131/2009, que aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a disponibilização de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, não em meios físicos nem somente após a conclusão da execução.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça o direito de acesso, garantindo que os dados sejam públicos para permitir o acompanhamento contínuo pela sociedade, promovendo transparência e controle social.
Portanto, a afirmação que limita a divulgação a meios físicos e a liberar os dados apenas depois de finalizada a execução está em desacordo com as normas de transparência vigentes.
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