Questão FC169737
Julgue o item seguinte, referentes a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability. A Lei de Responsabilidad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é considerada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece deveres de publicidade e instrumentos para o acompanhamento da gestão fiscal, fortalecendo a transparência na administração pública.
O art. 48 prevê que planos, orçamentos, prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, permitindo acesso fácil aos cidadãos.
O §1º complementa exigindo incentivo à participação popular, divulgação em tempo real de informações pormenorizadas e adoção de sistemas integrados de administração financeira, medidas que ampliam o controle social e a accountability.
Assim, a LRF reforça a publicidade em meios eletrônicos como mecanismo essencial para que a população acompanhe e fiscalize a gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em