A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, §3º, estabelece que a Administração Pública deve manter um sistema de custos capaz de permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Esse sistema de custos visa apurar de forma sistemática os gastos relacionados a programas, serviços e unidades, fornecendo informações para planejamento, elaboração e execução orçamentária, formação de preços de serviços e avaliação de desempenho.

Na prática, a exigência fortalece a transparência e a responsabilização, pois subsidiará decisões administrativas, o controle interno e externo e a prestação de contas, melhorando a eficiência na gestão dos recursos públicos.