Julgue o tem seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no pe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a escrituração das contas públicas registre, de forma clara, a evolução das obrigações, incluindo os restos a pagar.

Conforme o disposto no artigo 50, inciso V, da LRF, é obrigatório que a escrituração evidencie a variação da dívida pública no período e detalhe, ao mínimo, a natureza da obrigação e o tipo de credor. Isso garante transparência e permite controlar o impacto das dívidas sobre os limites fiscais e sobre a sustentabilidade financeira.

Na prática, a exigência possibilita comparar saldos iniciais e finais, identificar aumentos ou reduções e facilitar a fiscalização, auditoria e a tomada de decisão administrativa.