Questão FC169741
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a cons
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é correto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal atribui, enquanto não instalado o conselho de gestão fiscal, a competência para editar as normas gerais de consolidação das contas públicas ao órgão central de contabilidade da União.
Expressamente, o Art. 50, §2º estabelece essa regra, e o Art. 67 prevê a criação do conselho para acompanhamento e avaliação da gestão fiscal, o que ainda não ocorreu na prática.
Na prática, essa função é exercida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), conforme também consagrado no MCASP, razão pela qual a afirmação foi julgada como CERTO.
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