Questão FC169743
Julgue o item a seguir referente à estrutura das demonstrações contábeis (DCASP) e a demonstrativos aplicados ao setor público. Um dos objetivos do relatório resumido da execução o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um dos objetivos do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é dar publicidade a limites de despesas com pessoal estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde os demonstrativos: o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) visa dar publicidade periódica à execução orçamentária, permitindo o acompanhamento bimestral ou mensal da arrecadação e dos gastos, não sendo o instrumento destinado a comparar limites fiscais.
Os limites legais de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são divulgados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A LRF (Lei Complementar nº 101/2000, art. 55) exige que o RGF apresente demonstrativos comparativos com os limites, incluindo a despesa total com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito.
Portanto, a informação sobre limites de pessoal pertence ao RGF, não ao RREO, razão pela qual o item foi julgado errado.
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