Questão FC169744
No que se refere ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item. Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relat
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa prazo diverso do indicado para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O RREO é, de fato, um instrumento de transparência previsto na LRF, devendo ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos. Contudo, a norma exige sua publicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não em 45 dias.
Portanto, a parte incorreta do enunciado é o prazo informado; o correto é que o RREO seja publicado em até 30 dias após o término do bimestre, garantindo tempestividade na transparência fiscal.
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