Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: ERRADO.

A afirmação erra ao atribuir ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária a função de estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes. Essa atribuição cabe ao Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da LDO.

Conforme a LRF (Art. 4º, §1º), o Anexo de Metas Fiscais fixa metas para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária tem finalidade distinta, ele é instrumento de acompanhamento periódico da execução orçamentária e financeira do ente, não de fixação das metas fiscais.