Questão FC169748
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento q
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde os instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O demonstrativo que traz o confronto com os **limites** previstos na LRF (gastos com pessoal, endividamento, concessão de garantias, entre outros) é o **Relatório de Gestão Fiscal (RGF)**, conforme o art. 55 da Lei Complementar 101/2000.
O **Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)** tem finalidade distinta: é um resumo bimestral da execução orçamentária e financeira, com informações sobre receitas arrecadadas, despesas empenhadas, liquidadas e pagas, restos a pagar e evolução do caixa, servindo para acompanhar a execução do orçamento, não para demonstrar o cumprimento dos limites legais.
Portanto, a assertiva está incorreta porque atribui ao RREO uma função que cabe ao RGF.
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