Questão FC169749
A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária, publicado pelo Poder E
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório resumido da execução orçamentária, publicado pelo Poder Executivo em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá incluir o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA e reflete os princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente nos artigos que regem os relatórios orçamentários. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que o Poder Executivo deve elaborar, é uma ferramenta crucial para garantir a transparência e o controle das contas públicas. Segundo a legislação, esse relatório deve ser apresentado em um prazo de até trinta dias após o término de cada bimestre. Além disso, é obrigatória a inclusão do balanço orçamentário e do demonstrativo da execução das receitas, tanto por categoria econômica quanto por fonte. Esses elementos ajudam a garantir que a população e os órgãos de fiscalização possam acompanhar de forma clara e precisa a situação financeira e orçamentária do ente público, promovendo assim uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos.
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