Questão FC169750
A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado da apuração da receita bruta calculada bimestralmente e da respectiva projeção para o exercício financeiro corrente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o tipo de receita exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Art. 53 da LRF determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária acompanhe a apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de desempenho até o final do exercício.
A receita corrente líquida não é a receita bruta; trata‑se da receita corrente depois das deduções previstas, conforme o inciso IV do art. 2º. Em termos gerais, pode ser representada por \( \text{RCL} = \text{Receita Corrente} - \text{Deduções} \).
Portanto, o erro do item está em exigir a apuração da receita bruta; a exigência legal é pela apuração da receita corrente líquida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em