Questão FC169751
A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de dem
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de demonstrativo com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LRF exige que o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) referente ao último bimestre do exercício venha acompanhado de demonstrativos, entre eles as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
O fundamento legal está no Art. 53, §1, II, da LRF, que expressamente prevê esse demonstrativo como anexo obrigatório ao RREO do último bimestre, garantindo transparência sobre a sustentabilidade previdenciária.
Observação didática, caso a interpretação fosse que todos os RREO bimestrais exigem esse demonstrativo, a afirmação seria equivocada, pois a obrigatoriedade é específica para o último bimestre.
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