Questão FC169752
Julgue o item a seguir, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado até trinta d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece o prazo legal para divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O dispositivo normativo determina que o RREO, instrumento de transparência da gestão fiscal, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, alcançando todos os Poderes e o Ministério Público, conforme previsto no Art. 52.
Esse requisito tem finalidade prática: oferecer informações tempestivas sobre receitas e despesas, possibilitar o acompanhamento, o controle interno e externo, e o controle social da execução orçamentária, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.
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