Questão FC169753
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá se
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000, Art. 54), o que fundamenta o julgamento como CERTO.
A norma determina a assinatura pelo Chefe do Ministério Público e, por força do parágrafo único, também pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras que ato próprio de cada órgão possa indicar. Assim, a afirmativa reproduz exatamente o comando legal, exigindo as assinaturas mencionadas para validar o RGF.
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