Questão FC169755
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte. O relatório de gest
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito e, no caso de um município com população de 100 mil habitantes, deve ser publicado quadrimestralmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito, entre outros demonstrativos de natureza fiscal.
Quanto à periodicidade, a regra geral prevista na LRF é a publicação do RGF quadrimestralmente, ou seja, ao final de cada quadrimestre, o que atende à exigência de transparência e acompanhamento da gestão fiscal.
Há exceção legal para municípios com população inferior a 50.000 habitantes, que podem optar por divulgação semestral, conforme o art. 63. Logo, um município com 100.000 habitantes não se enquadra na exceção e deve publicar o RGF quadrimestralmente.
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