Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que ta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a LRF prevê tratamento diferenciado para municípios com menos de 50.000 habitantes. O Art. 63 autoriza esses municípios a optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos previstos na lei, o que permite que a aferição dos limites de despesa com pessoal seja feita a cada seis meses.

Além disso, o Art. 55 exige que o RGF contenha o comparativo com os limites da lei, garantindo o acompanhamento mesmo no prazo semestral. Entretanto, se os limites relacionados à despesa com pessoal forem ultrapassados, vale o dispositivo que impõe aos municípios as mesmas periodicidades de verificação e retorno ao limite aplicáveis aos demais entes, com prazos mais rigorosos.