Questão FC169760
Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada quadrimestre, exceto pelos municípios com menos de 50 mil habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e sua periodicidade normal é quadrimestral, devendo ser divulgado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. Por isso a afirmação é correta.
Existe uma exceção legal: nos termos do Art. 63 da LRF, os municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem optar por divulgar o RGF de forma semestral. A opção é facultativa, ou seja, se não optarem, aplicam‑se as regras quadrimestrais.
Importante não confundir com o RREO, que tem periodicidade distinta, bimestral, portanto a distinção entre RGF e RREO reforça a correção da afirmação.
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