Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a divulgação, ao final de cada quadrimestre, do Relatório de Gestão Fiscal contendo, entre outros elementos, o comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.

Nos arts. 54 e 55 da LRF está previsto que o relatório deve apresentar também dados sobre despesa com pessoal, concessão de garantias, operações de crédito e as medidas corretivas adotadas ou a adotar quando ultrapassados os limites, garantindo transparência e controle fiscal.

Portanto, a exigência do comparativo das dívidas com os limites legais justifica o julgamento como CERTO.