Questão FC169764
Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada líquida, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda o papel crucial do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é uma ferramenta essencial para garantir a transparência e o controle das finanças públicas. Esse relatório, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem a finalidade de monitorar e divulgar informações sobre gastos com pessoal, além de outros aspectos financeiros, como a dívida consolidada líquida e as operações de crédito. Assim, ao informar os limites dessas despesas, o RGF contribui para que a administração pública mantenha sua saúde financeira, evitando exageros que poderiam comprometer suas atividades. A publicidade dessas informações fortalece a responsabilidade fiscal e facilita o acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle, assegurando que os gastos estejam dentro das normas legais e protegendo a integridade do erário público. Portanto, a afirmação de que o RGF visa o controle e a publicidade dos limites de gastos com pessoal é indiscutivelmente correta.
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