A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 198

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não está previsto na Constituição Federal de 1988, ele foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, portanto a afirmação inicial está incorreta quanto à sua origem.

Além disso, a redação do item confunde conceitos: o RGF apresenta demonstrativos de cumprimento dos **limites estabelecidos pela LRF**, incluindo, de forma separada, a **despesa total com pessoal** (com destaque para inativos e pensionistas) e as **dívidas consolidada e mobiliária**. Não existe, como colocado na frase, um "limite de endividamento do setor público com pessoal", são temas distintos e tratados independentemente no relatório.

Por essas razões, o julgamento ERRADO está correto.