Questão FC169766
Julgue o item a seguir, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos. Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo de 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
O §3º do Art. 55 remete ao §2º do Art. 51, cuja sanção prevê o impedimento de receber transferências voluntárias e contrair operações de crédito enquanto o descumprimento não for regularizado. Essa penalidade alcança qualquer dos três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), portanto a assertiva foi julgada como CERTO, pois traduz exatamente a consequência legal do atraso na publicação do RGF.
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