Questão FC169767
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das resp
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunais de contas têm a função de fiscalizar a gestão fiscal e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devem emitir alerta preventivo quando detectarem risco de comprometimento das finanças públicas.
A afirmação foi julgada CERTO porque o dispositivo legal prevê expressamente essa hipótese: os TCs devem alertar os Poderes sempre que os montantes relativos à dívida consolidada e mobiliária, às operações de crédito e à concessão de garantia ultrapassarem 90% dos respectivos limites legais (Art. 59, §1, III).
Na prática, o critério é matemático: se \(M > 0{,}9 \times L\), onde \(M\) é o montante apurado e \(L\) o limite aplicável, cabe o alerta, visando permitir correções e evitar o descumprimento das normas fiscais.
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