Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no caput do art. 74 da Lei Complementar nº 101/2000.

O Poder Legislativo exerce a fiscalização diretamente, contando com o auxílio dos tribunais de contas, o sistema de controle interno de cada Poder acompanha e verifica a legalidade dos atos, e o Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica.

Esses órgãos controlam, entre outros pontos, o cumprimento das metas da LDO, os limites para operações de crédito e inscrição em restos a pagar, as medidas para recolocar a despesa com pessoal nos limites, os limites da dívida e a destinação de recursos de alienação de ativos.

Portanto, a LRF atribui expressamente essa competência compartilhada de fiscalização, justificando o julgamento CERTO.