Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte. A LRF estabelece qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Lei Complementar n.º 101/2000 atribui expressamente a fiscalização do cumprimento de suas normas ao Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, ao sistema de controle interno de cada Poder e ao Ministério Público.

Art. 59 prevê que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, o que confirma a competência dos TCs para esse fim.

Na prática, os Tribunais de Contas atuam como órgãos técnicos de controle externo, subsidiando o Legislativo com avaliações, auditorias e pareceres sobre a observância das regras da LRF, inclusive em matéria orçamentária e fiscal.

Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.