No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não é exclusiva do controle interno a verificação dos cálculos dos limites de despesa com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 59, §2º, atribui expressamente aos Tribunais de Contas a competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal, o que confirma atuação concomitante ao controle interno.

Além disso, a Constituição Federal, ao prever o sistema de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, distribui competências entre os órgãos de controle interno e os Tribunais de Contas, cabendo a estes último revisar e certificar a correta aplicação das normas, conforme entendimento consolidado do STF.

Portanto, a verificação dos cálculos não é atribuição exclusiva do controle interno, pois os Tribunais de Contas também têm competência legal e constitucional para fazê‑lo.