Questão FC169771
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Embora a LRF não t
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribunais de contas quando os montantes da dívida consolidada e das operações de crédito dos entes ultrapassarem 50% dos respectivos limites.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque troca o patamar que determina a atuação dos órgãos de controle.
Segundo a LRF, os tribunais de contas devem alertar os poderes ou órgãos quando os montantes das dívidas consolidadas, das operações de crédito e da concessão de garantia ultrapassarem 90% dos respectivos limites, não 50%.
Em termos práticos, a condição é \( \dfrac{\text{montante}}{\text{limite}} > 0{,}90 \). Quando essa razão se verifica, cabe o alerta previsto no artigo 59, §1º, inciso III.
É correto afirmar que a LRF não fixou limites específicos para despesas com serviço da dívida, porém o erro da questão está no percentual indicado; o correto é 90%, e não 50%.
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