Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. Os tribunais de contas no Brasil possuem participação relevante no alerta dos ente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) atribui aos tribunais de contas a função de alertar os poderes e órgãos quando o montante da despesa total com pessoal atingir ou ultrapassar 90% do limite legal.

Esse mecanismo é preventivo, visa dar ciência ao ente para que adote medidas de ajuste e evitar o desequilíbrio fiscal, além de fortalecer o controle externo e a transparência. A norma estabelece procedimento formal de comunicação pelo tribunal de contas, com objetivo de promover correções antes do limite ser extrapolado.

Portanto, a afirmação está correta porque reproduz a previsão expressa na LRF sobre a atuação dos tribunais de contas na hipótese dos 90%.