Questão FC169774
As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal d
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta foi classificada como CERTA devido à explicitada função das colônias de pescadores, que desempenham um papel crucial na proteção do meio ambiente e na defesa dos interesses dos trabalhadores análogos à pesca artesanal.
Essas colônias, junto com suas federações estaduais e a Confederação Nacional, são reconhecidas formalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro e possuem poderes que vão além da mera representação de seus membros:
conforme disposto na Lei 11.699/2008, especificamente no Art. 3º, inciso IV, é garantido a elas o direito de representar contra práticas de pesca predatória e ações que comprometam o ecossistema aquático.
Essa atribuição reflete a consciência de que a preservação ambiental é não só uma questão legal, mas também um aspecto vital para a continuidade da atividade pesqueira e, por consequência, para a subsistência das comunidades dependentes delas.
Por último, a Lei 9.605/1998 reforça que qualquer indivíduo que testemunhe infrações ambientais tem o direito de acionar as autoridades competentes. Portanto, a normatização assegura um espaço onde as colônias de pescadores podem se mobilizar em defesa do que é seu por direito, consolidando-lhes um papel ativo na luta por um meio ambiente sustentável e saudável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em