Questão FC169775
As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal d
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está ERRADA porque, de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei 11.699/2008, as colônias de pescadores possuem um grau de autonomia que as protege contra intervenções externas. Isso significa que, embora existam federações e uma confederação para representar o setor, as colônias são estruturas independentes que não podem ser influenciadas ou controladas por esses órgãos superiores.
É importante destacar que a lei menciona explicitamente no artigo 5º que tanto o Poder Público quanto as federações estão proibidos de interferir em sua organização, garantindo assim a liberdade de atuação das colônias.
Portanto, qualquer tentativa de controle hierárquico entre essas entidades contraria a norma que assegura a autodeterminação das colônias de pescadores, sedimentando a compreensão de uma relação horizontal e não vertical. Este é um aspecto essencial para a proteção dos direitos e interesses dos pescadores artesanais, tornando a afirmação apresentada na questão incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em