Questão FC169776
As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal d
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito dessa questão é considerado ERRADO porque a legislação pertinente ao setor artesanal da pesca não impõe a obrigatoriedade de associação a um órgão de classe. A Lei 11.699/2008 estabelece claramente em seu Art. 4º que a associação dos trabalhadores é uma escolha livre, respeitando a autonomia de cada indivíduo. Isso significa que, embora o apoio e a organização por meio das colônias, federações e confederações seja incentivado para defender os interesses da categoria, a adesão a essas entidades não pode ser forçada, garantindo que cada trabalhador decida por si mesmo. Portanto, a ideia de que a comprovação da condição no ato da admissão é obrigatória desconsidera o princípio da liberdade de associação, que é um direito fundamental. Assim, a resposta inicial falha ao não considerar essa liberdade assegurada pela norma, demonstrando que os profissionais do setor têm o direito de optar por sua participação ou não nas entidades representativas.
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