Questão FC169777
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Na hipótese de extinção da concessão minerária, o concessionário deverá apresentar o plano de rec
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque não compreende a totalidade das obrigações legais impostas ao concessionário em caso de extinção da concessão minerária. É fundamental entender que, após a caducidade ou extinção da concessão, o concessionário não se limita apenas a apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) à entidade outorgante. O Código de Minas, conforme a recente alteração trazida pela Lei 14.066/2020, exige também que o concessionário submeta um Plano de Fechamento de Mina à autoridade licenciadora do empreendimento.
Isso significa que o cumprimento das obrigações ambientais e minerárias não se dá de forma isolada, mas sim em uma perspectiva mais ampla, considerando tanto a recuperação das áreas degradadas quanto o fechamento adequado da mina em si.
Assim, a falta de menção a ambos os planos no item em análise torna a resposta dada como inadequada, evidenciando a necessidade de um entendimento mais completo sobre as obrigações que visam à reparação ambiental e à gestão responsável das atividades minerárias.
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