Questão FC169778
Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item
Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011 - Operações de Comércio Exterior
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a afirmação na questão é ERRADA, é essencial estudar o contexto fornecido pela Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011, especialmente o que diz o artigo 15. Este artigo trata dos procedimentos relacionados ao comércio exterior e define situações em que as importações devem estar sujeitas a Licenciamento Não Automático. Entre essas situações, o inciso II, letra b, menciona especificamente as importações que usufruem dos benefícios da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio. Portanto, a confusão surge ao afirmar que se trata de licenciamento automático, quando, na realidade, é um processo que requer uma análise prévia e controle mais rigoroso. Assim, a questão erra ao caracterizar incorretamente essa dinâmica de licenciamento, que é um ponto crucial para garantir a fiscalização em operações que podem ter impactos significativos no mercado nacional e em questões ambientais.
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