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Questão FC169801

Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue o pr

Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue o próximo item.

Para fins de imposição de obrigações no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), são consideradas emissões indiretas aquelas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, as emissões indiretas referem-se àquelas que ocorrem na geração de energia elétrica consumida pelo processo produtivo, e não às decorrentes da produção de insumos ou matérias-primas agropecuárias. As emissões diretas são aquelas provenientes das instalações de uma empresa, enquanto as emissões indiretas estão relacionadas ao consumo de energia. Portanto, as emissões provenientes da produção de insumos agropecuários não se enquadram na definição de emissões indiretas para fins de obrigações no âmbito do SBCE.

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