Questão FC169803
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue o item que se segue. Na apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, para que haja responsabilização pelo uso irregular do fogo em terras particulares, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do proprietário ou de seu representante e o dano ambiental causado. Isso significa que a autoridade competente deve demonstrar que a ação do indivíduo provocou efetivamente o prejuízo ao meio ambiente. Essa exigência está alinhada com os princípios de responsabilidade no direito ambiental, que buscam assegurar que a punição seja justa e baseada em provas concretas da relação entre a ação e o dano. Portanto, a comprovação desse nexo é fundamental para a validade da autuação e eventual responsabilização.
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