Questão FC169804
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue o item que se segue. A conversão de vegetação nativa para uso alternativo do sol
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural onde houver área abandonada depende de autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural não depende apenas de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA, mas sim de uma análise mais abrangente que inclui a verificação de áreas de preservação permanente e reservas legais, conforme definido pelo Código Florestal. Além disso, a legislação estabelece que, em áreas abandonadas, a recuperação da vegetação nativa deve ser priorizada, e a alteração do uso do solo deve observar a legislação ambiental específica e as diretrizes do plano de manejo do imóvel. Portanto, a simples autorização do órgão competente não é suficiente para legitimar a conversão de vegetação nativa em uso alternativo do solo.
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