Questão FC169805
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue o item que se segue. Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permit
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitido realizar alteração da destinação da área objeto de servidão ambiental, desde que haja a autorização do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, durante a vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área objeto de servidão não é permitida, independentemente da autorização do CONAMA. A servidão ambiental visa a proteção e a conservação do meio ambiente, e qualquer modificação na destinação da área comprometeria esses objetivos. Portanto, a integridade da servidão deve ser mantida, garantindo que a área continue a cumprir sua função ambiental.
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