Questão FC169818
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n. º
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n. º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Lei de Criação do ICMBio prevê que a transição de bens, recursos e receitas do IBAMA para o ICMBio deve ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Essa diretriz assegura que a transferência de patrimônio e recursos orçamentários e financeiros seja feita de maneira organizada e em conformidade com a legislação vigente, garantindo a continuidade das ações de proteção ambiental e a correta alocação de recursos para o novo instituto responsável pela gestão das unidades de conservação.
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