Questão FC169822
Julgue o item a seguir, com base na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n. º 14.944/2024). Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo estabelece que, em situações de incêndio, podem ser adotadas medidas de controle e combate ao fogo que considerem a situação específica da vegetação. Embora a proteção da vegetação nativa primária seja uma prioridade, a lei permite que ações sejam realizadas em áreas de vegetação restaurada ou em processo de restauração, desde que sejam respeitados os princípios de manejo sustentável e a recuperação ambiental. Portanto, a ideia de que o grau de proteção deve ser mantido integralmente, sem exceções, não se aplica aos contextos mencionados.
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