Questão FC169825
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regula
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a legislação federal que protege a fauna estabelece que a caça é uma atividade restrita e só pode ser autorizada em casos excepcionais, independentemente de peculiaridades regionais. A regulamentação da caça deve ser feita pelo poder público federal, e não por leis estaduais, uma vez que a proteção à fauna é uma competência da União, visando garantir a preservação dos recursos naturais em todo o território nacional. Portanto, não cabe a estados legislar sobre a autorização da caça, que deve seguir as diretrizes gerais estabelecidas pela legislação federal.
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