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Questão FC169831

Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente. Segundo o Código Florestal, o proprietário de imóv

Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.

Segundo o Código Florestal, o proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no referido código poderá regularizar a sua situação mediante a compensação da reserva legal, por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O Código Florestal permite que proprietários de imóveis rurais que, até a data estipulada, possuíam áreas de reserva legal menores do que o exigido regularizem sua situação. Uma das formas de compensação é a doação de áreas para o poder público, especialmente se essas áreas estiverem localizadas em unidades de conservação que ainda não tenham sua regularização fundiária concluída. Essa medida visa promover a recuperação e a proteção do meio ambiente, permitindo que os proprietários se adequem à legislação vigente sem a necessidade de recomposição imediata em suas propriedades, desde que a doação atenda aos critérios estabelecidos na norma. Portanto, a afirmação está correta.

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