Questão FC169869
Tendo em vista que o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, julg
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva foi considerada ERRADA devido à interpretação equivocada do artigo 2º, § 1º da Resolução CONAMA Nº 9 de 1987.
Vejamos o que o dispositivo legal estabelece: a partir do momento em que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é recebido por um órgão ambiental, este deve publicar um edital e divulgar, pela imprensa local, a abertura de um período de no mínimo 45 dias para que a audiência pública ocorra.
Aqui, o equívoco está em confundir o prazo: 45 dias é o tempo mínimo para promover a audiência pública e não um teto limite. Isso significa que o órgão ambiental deve garantir esse tempo mínimo, buscando assim a ampla participação da sociedade.
Além disso, é crucial notar que a disponibilização do RIMA deve ser feita de forma acessível à comunidade afetada, e não apenas em formato apartado no órgão federal. Essa falta de clareza pode afetar substancialmente o direito da população de se manifestar sobre questões que impactam o seu ambiente e saúde. Portanto, a compreensão adequada desse dispositivo é essencial para assegurar o direito à informação e participação democrática.
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