Questão FC169874
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unida
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir.
A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação ambiental brasileira estabelece que a competência para a concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos que são de domínio da União pode ser delegada aos estados e ao Distrito Federal. No entanto, essa competência não pode ser delegada aos municípios, uma vez que a gestão de recursos hídricos é uma atribuição que envolve planejamento e controle que se estende para além das fronteiras municipais, visando garantir a proteção e o uso sustentável dos recursos hídricos em uma escala mais ampla.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em