Questão FC169879
Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue o item seguinte. Nas situações de
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que levou ao gabarito "ERRADO" revela um equívoco crucial na interpretação da legislação ambiental. O artigo 8º da Resolução CONAMA nº 316/2002 estabelece obrigações que merecem uma análise cuidadosa.
Primeiro, é vital entender que o registro de anormalidades em casos de derramamento ou vazamento de resíduos é, de fato, uma obrigação automática e inadiável do responsável técnico. No entanto, a avaliação de danos não segue a mesma lógica e depende da decisão do órgão ambiental. Essa nuance é fundamental, pois o órgão possui discricionariedade ao decidir se o estudo é necessário ou não, baseada nas especificidades da situação em questão.
O enunciado sugere que a avaliação dos danos é uma obrigação invariável, o que desconsidera a latitude que a norma proporciona ao órgão competente. Portanto, se não houver um critério claro que indique o potencial de impacto ambiental significativo, pode-se concluir que a obrigatoriedade de realizar a avaliação não se aplica. Essa interpretação, além de estar alinhada com a disposição normativa, também evita a imposição de encargos desnecessários ao responsável, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos ambientais. Assim, a análise correta do texto normativo nos leva a concluir que a resposta à questão deve ser, de fato, "ERRADA".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em