Questão FC169883
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoa
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É crucial compreender a natureza dos termos de destruição ou inutilização previstos no Decreto 4.136/2002, especificamente no artigo 9º. O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADA porque o item menciona a necessidade de o infrator firmar um termo com o Ministério Público, o que é uma interpretação equivocada da norma.
No contexto da legislação, a responsabilidade pela elaboração e assinatura dos termos relacionados à destruição de produtos e compromissos de reparação de danos recai exclusivamente sobre a autoridade administrativa competente, como o IBAMA ou outras entidades reguladoras.
Essa autoridade é quem fiscaliza e autua a infração e, por isso, possui a prerrogativa de definir os procedimentos adequados.
O Ministério Público, por sua vez, atua apenas como um órgão de controle, recebendo cópias desses termos à luz do disposto no parágrafo 6º do mesmo artigo, mas não participa da sua formalização.
Assim, a atribuição ao Ministério Público de firmar tais termos vai contra o que prescreve a norma, tornando a afirmação da questão não apenas errada, mas fundamental para a correta compreensão do papel de cada entidade no processo administrativo ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em