Questão FC169884
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoa
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar o enunciado da questão sob a ótica do artigo 5º da Lei n.º 9.966/2000, fica evidente que o gabarito está correto ao ser considerado ERRADO. O dispositivo legal mencionado explicita que cada porto organizado, bem como suas instalações portuárias e plataformas, devem contar com infraestrutura adequada para o gerenciamento de resíduos e a mitigação da poluição. Isso significa que a responsabilidade se estende não apenas ao porto em si, mas também abarca todas as suas instalações de apoio, garantindo um tratamento eficiente dos resíduos. A ausência dessa abrangência no item apresentado torna-o impreciso e, portanto, incorreto. Assim, a interpretação da norma é fundamental para compreender a extensão das obrigações legais, reforçando que tanto as plataformas quanto as instalações associadas devem ser contempladas nas medidas de proteção ao meio ambiente em ambientes portuários.
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