Questão FC169887
Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue. A
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A servidão ambiental somente se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que o gabarito é ERRADO, precisamos mergulhar no conteúdo do art. 9º-A, §2º da Lei nº 6.938/81. Este artigo permite que os proprietários de imóveis estabeleçam uma servidão ambiental, ou seja, uma limitação voluntária do uso de suas propriedades, com o intuito de preservar e recuperar os recursos ambientais.
Contudo, o §2º desse dispositivo é crucial, pois ele explicitamente exclui as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal mínima da aplicação dessa servidão. Ou seja, não se pode instituir uma servidão sobre áreas que já possuem proteção legal, como é o caso das APPs, que são zonas essenciais para a conservação da biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
Dessa forma, quando a questão afirma que a servidão ambiental pode ser aplicada indiscriminadamente, ignora a proteção já atribuída a tais áreas pelos mecanismos legais existentes, levando à conclusão de que a assertiva está indevidamente correta. Portanto, a resposta correta é de fato ERRADA.
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