Questão FC169891
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente. Em
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta porque a legislação ambiental brasileira prevê a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente, permitindo a aplicação de penalidades de forma cumulativa. Isso significa que, além da multa, a empresa pode sofrer restrições de direitos, como a limitação de atividades ou a suspensão de incentivos fiscais. Essa abordagem visa assegurar uma resposta efetiva e proporcional às infrações ambientais, garantindo a proteção do meio ambiente e a reparação dos danos causados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em