Questão FC169892
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente. Ao
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a audiência pública é sempre obrigatória quando um município determina a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é, de fato, incorreta. O que a legislação, especificamente o artigo 11, §2º da Resolução CONAMA nº 01/86, nos esclarece é que a realização da audiência pública é uma opção do órgão competente. Isso significa que,
ao solicitar um EIA/RIMA, o município poderá avaliar se a audiência é necessária, levando em conta diversos aspectos, como a complexidade do empreendimento, os impactos potenciais e a repercussão social que o projeto pode causar. Assim, a discricionariedade do órgão ambiental permite que ele decida se a participação popular deve ser convocada, dependendo do contexto específico do projeto. Portanto, a opção pela audiência pública não é uma regra rígida e, por isso, o item em questão está classificado como ERRADO.
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