Questão FC169893
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente. Ini
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A escolha pela alternativa "ERRADO" se deve à interpretação precisada do art. 21, §1º do Decreto nº 6.514/08, que estabelece normas sobre a prescrição de ações administrativas para apurar infrações ambientais. De acordo com este artigo, a contagem do prazo para a prescrição de cinco anos se inicia com a lavratura do auto de infração, e não com a notificação do infrator.
Esta distinção é crucial, pois a notificação serve como um ato subsequente, que visa garantir ao autuado o direito de defesa em um processo administrativo, mas não estabelece o marco inicial da ação de apuração da infração. Sendo assim, a operação da Administração Pública para investigar qualquer ilícito ambiental é formalizada a partir do momento em que o autuado é oficialmente registrado no sistema, por meio do auto de infração, e não quando este recebe a comunicação.
Esta compreensão não só é essencial para concurso públicos na área de Direito Ambiental, mas também para o manejo correto das práticas administrativas em proteção ao meio ambiente.
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